Archive for abril de 2012

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Comunicado CAT Nº 5 DE 17/02/2012 (Estadual – São Paulo)

A partir de 2 de abril de 2012, a Autorização de Uso da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) poderá ser denegada em virtude de irregularidade fiscal do destinatário, a critério de cada unidade federada.

Para que não ocorra a denegação, o destinatário paulista deverá estar enquadrado em alguma das seguintes situações no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CADESP:

a) “ativa”;

b) outra situação cadastral que seja compatível com a realização de operações de aquisição de mercadorias.

Não haverá denegação se o destinatário estiver desobrigado de inscrição no CADESP.

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