Mudança nas alíquotas do ICMS


A partir de 15 de janeiro de 2021 – versão 3.21.01.101 – por força dos decretos estaduais 65253, 65254 e 65255, a alíquota de diferimento – antes 33,33% ou 61,11% – passará a ser de zero nas vendas às empresas com o regime de apuração “simple nacional”.
Por padrão, todos os destinatários serão considerados simples nacional. Na certeza de que o destinatário é regime de apuração normal, deve-se desmarcar a caixinha “simples nacional”, destacada na figura abaixo, para usufruir do diferimento.

NFe

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